O Auditor-Fiscal Marcos London, vinculado à DS/Novo Hamburgo, está propondo a criação de um grupo de whatsapp nacional integrado por colegas lotados em X-Orts, que trabalhem especificamente em processos nos quais devem decidir sobre:
- Suspensão e redução de tributos (art. 302, VI, do RI atual, Portaria MF nº 203/12). Exemplos:
. Redução de IRPJ nas áreas das extintas Sudam e Sudene (art. 60, §1º, e art. 64, da IN RFB nº 267/02);
. Suspensão de PIS/Cofins sobre matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos por PJ preponderantemente exportadora (arts. 6º e 7º, §2º, da IN RFB nº 595/05);
. Suspensão de PIS/Cofins sobre combustíveis para navegação de cabotagem (arts. 7º e 8º, § 2º, da IN RFB nº 882/08);
. Suspensão de IPI (arts. 17 e 18, § 2º, da IN RFB nº 948/09).
- Reconhecimento e suspensão de imunidades e isenções (art. 302, VII, do RI atual, Portaria MF nº 203/12; art. 32, §§3° e 10, da Lei nº 9.430/96). Exemplos:
.Isenção de IPI para taxistas: arts. 4° e 5°, da IN RFB nº 987/09;
.Isenção de IPI para deficientes físicos: arts. 3° e 4°, da IN RFB nº 988/09.
- Inclusão e exclusão de contribuintes em regimes de tributação diferenciados (art. 302, II, do RI atual, Portaria MF nº 203/12). Exemplos:
. Padis (art. 7º e 8, §ú, da IN RFB nº 852/08);
. Recap (arts. 10 e 12, §2°, da IN RFB nº 605/06);
. Reidi (arts. 11 e 12, §2°, da IN RFB nº 758/07);
. Reporto (arts. 17 e 18, §2°, da IN RFB nº 1370/13);
. Recopa (art. 18, caput e §8º, art. 21, §§2º e 6º, da IN RFB nº 1289/12);
. Renuclear (arts. 12 e 13, §2º, da IN RFB nº 1408/13);
. Repes (arts. 7º e 9º, §2º, da IN RFB nº 630/06);
. Retaero (arts. 8º e 9º, §2º, da IN RFB nº 1186/11);
. Retid (arts. 18 e 19, §2º, da IN RFB nº 1454/14);
. Repenec (arts. 11 e 12, §2º, da IN RFB nº 1074/10);
. Remicex (art. 6º e 7º, §ú, da IN RFB nº 773/07);
. REPNBL (arts. 11 e 12, §3º, da IN RFB nº 1355/13);
. Recine (arts. 10 e 11, §§ 5º e 7°, da IN RFB nº 1446/14, cc Anexo I à Portaria RFB nº 1098/13, recém alterada pela Portaria RFB nº 500, de 1 de abril de 2016);
. Recopa (art. 11 e 12, §2º, da IN RFB nº 1176/11);
. PATVD (arts. 7º e 8º, § ú, da IN RFB nº 853/08);
- Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC) e emitir Ordem de Emissão Adicional (OEA) (item 5.4.7 da Norma de Execução Conjunta NE/RFB/CODAC/COSIT nº 1/16, e seu anexo IV).
Os colegas interessados devem enviar mensagem por whatsapp para Marcos London (51) 9355-1273, informando nome e Delegacia Sindical.